Formação Profissional de Márcia Kovacs:

Arquiteta e urbanista, Pós graduada em engenharia de segurança do trabalho. Perita em acessibilidade e Gestora em sistema de segurança e técnicas de combate a incêndio em diferentes segmentos.

 

Experiência de 20 anos em consultoria e desenvolvimento de projetos, vistorias, aprovações e licenciamento junto aos órgãos públicos com atuações em nível nacional e nas esferas municipais, estaduais e federal.

 

Atualmente tem como principais atividades o desenvolvimento de Estudos, Projetos, Relatórios, Consultorias, Vistorias Técnicas e segmentos na área de Segurança, Bombeiro, Acessibilidade e Legalizações.

 

Atende clientes de diversas áreas: industrial, saúde, comercial, residencial e serviços.

 

Plano de Garantia de Acessibilidade nas IES: porque é necessário e obrigatório

 

Você sabia que o Decreto n.º 9.235/2017, obriga as Instituições de Ensino Superior – IES apresentarem um PLANO DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE acompanhado de LAUDO TÉCNICO emitido por profissional competente, para que possam realizar credenciamento, recredenciamento institucional, autorização de novos cursos e renovação de autorização? 

 

Vide a seguir:

Art. 18. O início do funcionamento de uma IES privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da Educação. 

 

Art. 20. O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos:

 

f) Plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a legislação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competentes.

 

Esta regra começou a valer após as comissões de credenciamentos das IES serem obrigadas a passar pelas comissões do Ministério da Educação – MEC – a fim de obter aprovação da acessibilidade de seus imóveis.

 

O Plano de Garantia de Acessibilidade deve contribuir, estabelecendo como objetivo promover um levantamento sobre as legislações brasileiras e documentos internacionais que tratam a temática da acessibilidade, verificar o que já existe e estabelecer metas de efetivação de acessibilidade em todos nos campus universitários, a fim de garantir a devida efetividade as políticas públicas de Inclusão Social e Acessibilidade.

 

Os especialistas em orientação e mobilidade da MARCIA KOVACS ARQUITETURA realiza Laudos de Arquitetura e Engenharia e  estão dispostos a esclarecer quaisquer dúvidas acerca da exigência da Lei quanto a apresentação de um PLANO DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE acompanhado de LAUDO TÉCNICO emitido por profissional competente.

 

Nós ainda vistoriamos sua Instituição, auxiliamos na elaboração do PLANO DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE de acordo com o Decreto 9.235/2017 e também realizamos o LAUDO TÉCNICO com todas as especificidades exigidas e com ART emitida por Engenheiro ou Arquiteto  altamente competente e com vasto conhecimento e domínio sobre o tema.

 

Entre em contato para mais informações.

 

 

Clique aqui e confira a publicação do decreto no Diário Oficial da União.

 

Clique aqui para fazer o download da Norma ABNT-NBR-9050-2020 na íntegra.

 

Plano de Emergência Contra Incêndio NBR 15219/2005

 

O Plano de Ação de Emergencial (PAE) complementa o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) e cada empresa ou condomínio deverá montar o seu. Não existe uma fórmula pronta para elaboração de um plano de emergência, pois cada local tem as suas particularidades, as quais deverão ser consideradas no momento da elaboração deste.

 

O plano de abandono de emergência contra incêndio é normatizado pela ABNT, a qual determina requisitos mínimos necessários para a elaboração, a implantação, a manutenção e a revisão dos planos de emergência contra incêndio.

Edificações novas ou objeto de reforma e que já obtiveram os Alvarás de Aprovação e Execução deverão aprovar os projetos de sistemas de segurança para a obtenção do cadastro, desde que se enquadrem nas exigências legais e sejam objeto de ressalva nos alvarás.

 

Conte com a nossa equipe para auxiliar você com essas questões.

AVS – Auto de Verificação de Segurança (Certificado de Segurança) 

 

O que é?

O Auto de Verificação de Segurança (AVS) hoje tem a nomenclatura de Certificado de Segurança é um documento expedido pelo SEGUR da prefeitura do município de São Paulo que visa validar as condições de segurança da edificação.

 

O pedido de Certificado de Segurança deverá ser solicitado pelo proprietário ou possuidor da edificação existente que necessitar de espaço de circulação protegido, conforme disposições estabelecidas no Código de Obras e NTO, e não possuírem um dos seguintes documentos.

 

a) Auto de Conclusão posterior a 07/02/74;

b) Auto de Regularização posterior a 09/03/81;

c) Auto de Conservação posterior a 09/03/81;

d) Certificado de Conclusão;

e) Auto de Verificação de Segurança – AVS;

f) Auto de Licença de Funcionamento posterior a 28/09/09;

g) Certificado de Segurança.

 

Excluem-se da necessidade de Certificado de Segurança:

• as edificações residenciais;

• as edificações que possuam um dos documentos citados na relação acima.

 

Quem emite?

Prefeitura do Município de São Paulo – SEGUR

 

 

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Certificado de Acessibilidade

 

O que é?

É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.

 

Quem deve requerer?

As edificações existentes que se enquadrarem nos incisos I, II e III do artigo 40 e item 4 do anexo I da Lei 16.642/2017, Código de Obras e Edificações – COE.

 

Devem requerer perante os órgãos competentes, no âmbito das suas competências, o Certificado de Acessibilidade:

 

a) público, entendida como aquela administrada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinada ao público em geral;

b) coletivo, entendida como aquela destinada à atividade não residencial;

c) As áreas comuns da edificação multifamiliar (Condomínio), também devem observar as condições de acessibilidade.

 

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Renovação ou Emissão de AVCB

 

O que é o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)?

O AVCB é um documento oficialmente emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, do Estado de São Paulo (CBPMESP), que significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

 

Sua função é certificar e garantir que a edificação passou por uma vistoria, e que encontrava-se perfeitamente em condições de segurança contra incêndio, podendo ser utilizada.

 

Em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio desenvolvido previamente exatamente para essa finalidade, de acordo com as leis vigentes.

 

Como Emitir ou Renovar o AVCB em São Paulo ?

Para Emitir um novo AVCB ou Renovar um AVCB atual, na cidade de São Paulo é necessário montar um Projeto de Segurança contra incêndios, e encaminhá-lo para o Corpo de Bombeiros (CBPMESP) que dará andamento ao processo, a fim de averiguar tanto a documentação do projeto quanto a devida vistoria no local se cumpre as normas da legislação vigente para a segurança dos ocupantes da referida edificação.

 

No Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndios, constará todos os elementos e equipamentos de segurança como por exemplo:

 

• Luzes de Emergência;

• Portas Corta Fogo;

• Extintores;

• Sinalizações de Saídas de Emergência;

• Hidrantes;

• Sprinklers;

• Mangueiras contra Incêndio;

• Etc..

 

O Corpo de Bombeiros receberá o Projeto Técnico, em seu departamento de análise, onde emitirá um protocolo de entrada do documento e estipulará um prazo para a execução e posterior vistoria.

Após a execução do Projeto Técnico, o Corpo de Bombeiros fará a vistoria no local, a fim de emitir o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), certificando a total adequação da edificação em conformidade com o Projeto Técnico e as leis vigentes, preservando a segurança contra incêndio dos futuros ocupantes do local.

 

Caso haja inadequações, o Corpo de Bombeiros apontará as irregularidades, exigindo as alterações e estipulando um novo prazo para a próxima vistoria.

 

Porque o AVCB é um documento importante?

O AVCB é um documento importante e imprescindível em diversos casos, como emitir o Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial, contratação de apólice de Seguros e ainda poderá gerar multas ao estabelecimento, que não cumprir com a legislação e não tiver seu AVCB devidamente regulamentado.

ALF – Licença / Alvará de Funcionamento

 

O que é?

 

O Auto de Licença de Funcionamento, como Alvará de Funcionamento é o documento que permite o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pela empresa. Todo e qualquer imóvel que fará uso Não-Residencial deverá ser licenciado através do Auto de Licença de Funcionamento.

 

Vale ressaltar que possuir a Licença de Funcionamento já se tornou necessário para a participação em concorrências de muitos órgãos governamentais e empresas privadas, colocando em risco a obtenção de novos contratos ou a não renovação de contratos já existentes.

 

A obtenção da Licença de Funcionamento (ALF) acaba com o risco de sanções pertinentes oriundas das fiscalizações, incluindo multas e lacração da empresa.

Aprovações e Regularizações de Imóveis

 

 

Contamos com uma equipe de engenheiros e arquitetos especializados que estão porntos para ajudar você a aprovar, regularizar e adequar seus projeto arquitetônico junto aos órgão públicos.

 

Nossa atuação evita o número excessivo de comunique-ses, que é o principal problema enfrentado pelas empresas, afinal ninguém quer atrasar o cronograma de sua nova obra ou reforma.

 

Nosso corpo técnico em sua maioria é formado por profissionais oriundos dos órgãos públicos, possuímos um nível de conhecimento técnico e prático extremamente elevado e com maior capacidade de gerar excelentes soluções para sua aprovação.

 

TIPOS DE APROVAÇÕES E REGULARIZAÇÕES:

– Aprovação de Edificação Nova;

– Alvará de Reforma;

– Alvará de Demolição;

– Anistia;

– Mudança de uso;

– Habite-se (Certificado de Conclusão de Obras);

– Regularizações de Imóveis em geral;

– Atendimento à Fiscalização (Notificações).

Laudo ART

 

O que é?
Laudo é relatório emitido após uma análise técnica referente a um assunto específico. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitido por um profissional vinculado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)

 

 

CONPRESP / CONDEPHAAT

 

Serviços:

• Elaboração e Aprovação de Projetos para obtenção de Autorizações;

• Elaboração e Aprovação de Projetos de Restauro;

• Assessoria para obter Autorizações/liberações junto ao CONDEPHAAT/CONPRESP;

• Aprovações de Projetos em Geral;

• Aprovações de Projetos de Restauro de Imóveis Tombados;

• Assessoria para obtenção de Autorizações para obtenção de alvarás/licenças de funcionamento;

• Regularizações em Geral junto ao CONDEPHAAT /CONPRESP.

 

 

Nosso corpo técnico em sua maioria é formado por profissionais oriundos dos órgãos públicos, possuímos um nível de conhecimento técnico e prático extremamente elevado e com maior capacidade de gerar excelentes soluções eficientes e ágeis para sua obtenção.

Plano básico de zona de proteção de aeródromo

 

O espaço aéreo de um aeroporto não se restringe somente ao complexo aeroportuário, ou seja, o espaço não se limita apenas à beira da pista de pouso e decolagem.

 

O piloto, para aterrissar ou decolar, precisa realizar uma série de procedimentos de navegação aérea, dentro de uma distância considerável do aeroporto, assim, compreende-se que além do complexo aeroportuário, o funcionamento de um aeroporto envolve grande parte do espaço aéreo vizinho, impactando diretamente na vida de pessoas que residem ou circulam nos arredores da instalação. Nesse sentido, para garantir a segurança das pessoas nos arredores dos aeroportos, bem como os consumidores diretos, que são os passageiros, a legislação brasileira prevê um instrumento de grande valia, o PBZPA – Plano de Zona de Proteção de Aeródromo.

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